abril 2020

PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE AO EMPREGO
O Governo Federal instituiu pela Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020, o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”
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PL PODE IMPEDIR LIMINAR DE DESPEJO
Se for aprovado o Projeto de Lei n° 1179, de 2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, [...]
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