Autor: Bueno Mesquita

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PROJETO DE LEI Nº 529/2020, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESPECIAL NO IMPOSTO…
Publicado no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL”), do Governo do Estado de São Paulo, propõe importantes alterações na legislação tributária, especialmente no [...]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1.968, DE 22 DE JULHO DE 2020, SOBRE A OBRIGATORIEDADE…
No dia 23 de julho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, com entrada em vigor em 1º de agosto, a Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal e [...]
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LEI Nº 14.010, DE 12 DE JUNHO DE 2020, SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E…
Foi sancionada a Lei nº 14.010, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da [...]
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COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CRIA PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO ITCMD
A partir do dia 02/07/2020, quem fizer doação de bens e direitos ou recebê-los por sucessão legítima ou testamentária, poderá ter as declarações de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa [...]
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PARANÁ ADOTA LOGÍSTICA REVERSA NAS LICITAÇÕES DO ESTADO
A Lei Estadual n° 20.132, publicada em 20 de janeiro de 2020, alterou a Lei n° 15.608, de 16/08/2007, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos [...]
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