COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CRIA PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO ITCMD

A partir do dia 02/07/2020, quem fizer doação de bens e direitos ou recebê-los por sucessão legítima ou testamentária, poderá ter as declarações de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) homologadas automaticamente pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida (“DICAR”).

Na normativa anterior, o contribuinte era obrigado a apresentar, em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Declaração de ITCMD dentro de, no máximo, 30 dias, para fins de informação, apuração da base de cálculo ou reconhecimento de isenção, nos casos de transmissão “causa mortis” ou doação realizadas no âmbito judicial. Como consequência das alterações trazidas pela Portaria CAT n° 64/2020, o contribuinte fica dispensado de apresentar documentos nas unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento quando tiver a Declaração de ITCMD homologada automaticamente.

Além disso, outra novidade se refere à possibilidade do interessado apresentar recurso à DICAR na hipótese de ter seu pedido de reconhecimento da imunidade ou isenção indeferido, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento pessoal da comunicação ou da ciência no processo. Outra inovação da referida Portaria, se refere à permissão da DICAR de deferir automaticamente os pedidos de parcelamento do imposto.

Em que pese essas alterações, nada muda em relação à validade das certidões, uma vez que aquelas emitidas em virtude de homologação automática têm a mesma validade das certidões emitidas em virtude de homologação realizada pessoalmente por Agente Fiscal de Rendas.

O ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual – GARE-DR, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

Para maiores informações, contatar os advogados da área de Relações Governamentais do Bueno, Mesquita e Advogados, no e-mail  relgov@buenomesquita.com.br

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