INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA Nº 1.968, DE 22 DE JULHO DE 2020, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO DE IMÓVEIS INSCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR) E NO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS (CNIR).

No dia 23 de julho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, com entrada em vigor em 1º de agosto, a Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal e do INCRA de nº 1.968, que implementa a integração entre o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), por meio da vinculação dos imóveis nele inscritos, com o objetivo de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), revogando, expressamente, a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.581/2015.

A referida Instrução Normativa estabelece a obrigatoriedade da atualização cadastral dos imóveis inscritos nos sistemas da Receita Federal (Cafir) e do INCRA (SNCR), procedimentos e prazos para a vinculação, inclusive hipóteses de dispensa da vinculação e vinculação a mais de um imóvel.

A normativa fixou os prazos para que os titulares dos imóveis rurais promovam a atualização cadastral (Art. 2º, § 2º) , com a vinculação entre os sistemas até o dia 30 de setembro de 2021, para imóveis rurais com área maior que 50 hectares, e até o dia 30 de setembro de 2022, para os imóveis rurais com área menor ou igual a 50 hectares, sendo que seu descumprimento sujeitará o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), nos termos do art. 9º da norma. A obrigatoriedade da atualização cadastral dos imóveis para promoção da vinculação entre os sistemas, se dá para os titulares dos imóveis rurais, ou seja, a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título.

O parágrafo único do artigo 3º da norma estabelece que, o procedimento para vinculação se encontra descrito no Manual do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), e deverá ser realizado por meio da ferramenta “Gerenciar Vinculação”, do sistema eletrônico online do CNIR, disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal (www.receita.economia.gov.br) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (www.incra.gov.br).

A Instrução Normativa determina em seu artigo 4º, que o imóvel cadastrado no sistema do INCRA (SNCR), deverá ser vinculado somente a um único imóvel cadastrado na Receita Federal (Cafir), com exceção das hipóteses de dispensa trazidas pela norma. Em seu artigo 5º, é dispensada a vinculação ao titular do imóvel cuja área total encontra-se inserida em perímetro urbano do município, cadastrado no SNCR em razão de tratar-se de imóvel com destinação agropecuária.

Outra exceção está prevista no art. 6º, em que é admitida a vinculação de um imóvel no SNCR a mais de um imóvel cadastrado no Cafir, no entanto, somente será admitida para os casos em que o perímetro urbano do município provocou a descontinuidade do imóvel cadastrado na Receita Federal, de forma que mais de uma parcela componente do imóvel está localizada em zona rural. Além disso, será admitida também a vinculação de um imóvel cadastrado na Receita Federal (Cafir) a mais de um imóvel cadastrado no INCRA (SNCR), desde que comprovado que a perda de destinação rural de determinada parcela do imóvel cadastrado no Cafir, provocou sua descontinuidade, de forma que mais de um imóvel esteja cadastrado no SNCR (Art. 7º).

Nas hipóteses supracitadas, será exigida para comprovação da condição que gera a descontinuidade, a apresentação de planta e memorial descritivo com as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores dos limites das parcelas que formam o imóvel rural (Art. 8º).

Por fim, diante da publicação da Instrução Normativa, os titulares de imóveis rurais devem se programar para providenciar as devidas alterações cadastrais e vinculações nos sistemas da Receita Federal (Cafir) e INCRA (SNCR), para integração e estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), em observância aos prazos nela estabelecidos.

Para maiores informações, contatar os advogados da área consultiva do Bueno, Mesquita e Advogados, no e-mail consultivo@buenomesquita.com.br.

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