LEI Nº 14.010, DE 12 DE JUNHO DE 2020, SOBRE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA

Foi sancionada a Lei nº 14.010, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que se trata de normativa transitória e emergencial no ordenamento pátrio.

A norma considera como termo inicial dos eventos derivados da pandemia, o dia 20 de março de 2020 (art. 1º, parágrafo único), em concordância com o Decreto Legislativo nº 6, por meio do qual ficou reconhecido o estado de calamidade pública no Brasil.

De acordo com a referida lei, os prazos prescricionais, aqueles relativos à perda da pretensão de reparação de um direito violado, serão considerados impedidos ou suspensos até 30/10/2020 (Art. 3º), exceto nos casos em que se perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção, previstas no ordenamento jurídico nacional. Os prazos decadenciais, que referem-se a perda do próprio direito material pela caducidade, também foram incluídos nas hipóteses do artigo 3º.

No tocante às pessoas jurídicas de direito privado, 0 art. 5 º da lei autoriza que a assembleia geral seja realizada por meios eletrônicos até 30 de outubro de 2020, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Tendo em vista as determinações de distanciamento social, esse mecanismo se faz necessário para a celeridade dos atos e bom funcionamento das empresas.

No que diz respeito aos prazos de aquisição a propriedade imobiliária e mobiliária, o art. 10 da lei faz menção ao instituto da usucapião e suas diversas espécies. A usucapião se trata de um modo de aquisição da propriedade, que se dá pela sua posse prolongada e ininterrupta, com o cumprimento de determinados requisitos legais, sendo que, com a entrada em vigor da Lei 14.010, suspenderam-se até 30/10/2020 os prazos para a aquisição de propriedade nessa formato. É importante destacar que, a posse não será suspensa, mas esse período de suspensão não poderá ser contabilizado à titulo de cumprimento do período de posse mansa e contínua.

Por fim, o artigo 16 altera o prazo previsto pelo Código de Processo Civil para as sucessões hereditárias (Art. 611), e autoriza que as sucessões abertas a partir de 01/02/2020 tenham seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Atualmente, a lei prevê que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, com o prazo de 12 meses para que seja ultimado o processo. Nesse sentido, com o advento da Lei 14.010, caso iniciado o processo antes de 1º de fevereiro de 2020, o prazo de 12 meses ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30/10/2020.

Para maiores informações, contatar os advogados da área consultiva do Bueno, Mesquita e Advogados, no e-mail consultivo@buenomesquita.com.br.

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