PARANÁ ADOTA LOGÍSTICA REVERSA NAS LICITAÇÕES DO ESTADO

A Lei Estadual n° 20.132, publicada em 20 de janeiro de 2020, alterou a Lei n° 15.608, de 16/08/2007, que dispõe sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, acrescentando a obrigatoriedade da empresa que participar de licitação apresentar, além dos documentos necessários à habilitação, a declaração da empresa atestando o atendimento à Política Pública Ambiental.

A documentação relativa à Logística Reversa – Compra Inteligente Sustentável consistirá de declaração da empresa atestando o atendimento à Política Pública Ambiental de licitação sustentável, em especial, que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada. O objetivo é atender o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e tornar mais sustentáveis os processos de aquisição de produtos.

Para efeitos desta Lei, entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

O dever imposto aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de implementar e operacionalizar o Sistema de Logística Reversa independe das normas estabelecidas em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, uma vez que decorre diretamente da Lei. Dessa forma, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida, da geração até a destinação final ambientalmente adequada, dos produtos, embalagens e serviços, é dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Para maiores informações, contatar os advogados da área de Relações Governamentais do Bueno, Mesquita e Advogados, no e-mail  relgov@buenomesquita.com.br

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