PROJETO DE LEI Nº 529/2020, QUE PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESPECIAL NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITO – ITCMD

Publicado no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL”), do Governo do Estado de São Paulo, propõe importantes alterações na legislação tributária, especialmente no tocante ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

Inicialmente, é importante pontuar que o referido PL não propõe nenhum aumento ou alteração na alíquota do ITCMD, que atualmente é de 4%.

No tocante à base de cálculo do imposto para as transmissões de imóveis, as alterações trazidas pelo PL foram significativas, em se tratando de transmissão de imóvel urbano, a base de cálculo do ITCMD não será inferior ao seu valor venal de referência. Já nos casos em que houver a transmissão de imóvel rural, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Os valores de IPTU e ITR somente poderão ser utilizados na falta daqueles.

Com relação à base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas ou ações não negociadas na Bolsa de Valores, o PL também propõe alterações. A legislação atual (Lei nº 10.705/00) prevê em seu art. 14 § 3º, a utilização do valor patrimonial da ação. Em contrapartida, o PL propõe a alteração da base de cálculo para o valor patrimonial líquido, ajustado pelo valor de mercado dos ativos e passivos na data do fato gerador, calculado conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, ou seja, as ações ou quotas deverão ser avaliadas pelo valor de mercado de seus ativos e passivos, de acordo com  regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Por fim, a legislação atual, em seu art. 6º, prevê a isenção do imposto de transmissão “causa mortis” de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, não recebida em vida pelo titular, que neste caso compreenderia o VGBL e PGBL. Com o advento do PL, essa isenção foi suprimida. Ademais, o PL prevê a inclusão do art. 33-B, dispondo que as entidades abertas de previdência complementar, seguradoras e instituições financeiras são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD, na hipótese de transmissão relativa a VGBL, PGBL ou semelhantes. 

Diante da publicação do supracitado Projeto de Lei nº 529/2020, se faz importante o acompanhamento de sua tramitação e eventual aprovação, haja vista as importantes alterações propostas pelo seu texto.

Para maiores informações, contatar os advogados da área consultiva do Bueno, Mesquita e Advogados, no e-mail consultivo@buenomesquita.com.br.

Leave your comment

Please enter your name.
Please enter comment.